1.1. “ZentraPRO”: nome fantasia do software como serviço (SaaS) ERP completo, de titularidade da empresa desenvolvedora, que inclui funcionalidades de gestão empresarial, controle de estoque, vendas, e emissão de nota fiscal eletrônica.
1.2. “Usuário”: pessoa física ou jurídica que se cadastra, aceita estes Termos de Uso e utiliza o sistema ZentraPRO mediante assinatura ou contratação de plano.
1.3. “Conta”: conjunto de credenciais (e-mail e senha) vinculadas a um Usuário autorizado a acessar o sistema ZentraPRO.
1.4. “Serviço”: todas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma ZentraPRO, incluindo, mas não se limitando a:
1.5. “Plano”: modalidade de contratação (gratuita, básica, intermediária, avançada ou personalizada) que define as funcionalidades, limites de uso, forma de pagamento e SLA (acordo de nível de serviço) disponibilizados ao Usuário.
2.1. Ao criar uma Conta, ao contratar qualquer Plano ou simplesmente ao utilizar o ZentraPRO, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e Política de Pagamento, que fazem parte deste instrumento.
2.2. Se o Usuário não concordar com quaisquer disposições destes Termos de Uso, não deverá criar Conta nem utilizar o Serviço.
3.1. O ZentraPRO é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que disponibiliza ferramentas online de gestão empresarial para micro, pequenas, médias e grandes empresas, inclusive com a funcionalidade de emissão de notas fiscais eletrônicas, geração de relatórios financeiros e controle completo de estoque.
3.2. As características, limitações, funcionalidades e condições de cada Plano deverão estar descritas explicitamente no site oficial do ZentraPRO e no Contrato de Adesão específico a cada modalidade de contratação.
3.3. A Empresa poderá adicionar, remover ou modificar funcionalidades a qualquer tempo, desde que não comprometa as características essenciais do Plano contratado pelo Usuário.
4.1. Para acessar o Serviço, o Usuário deve:
4.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. Caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais, o Usuário deverá atualizá-los imediatamente em seu painel.
4.3. O acesso à Conta é pessoal e intransferível. O Usuário concorda em não compartilhar seu login, senha ou quaisquer tokens de acesso com terceiros. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a Empresa.
5.1. A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso do Software ZentraPRO, estritamente conforme as funcionalidades previstas no Plano contratado.
5.2. O Usuário concorda em utilizar o Serviço única e exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos de Uso, comprometendo-se a não praticar qualquer ato que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
6.1. Utilizar o Serviço de acordo com as leis brasileiras, em especial quanto à:
6.2. Manter sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, respondendo integralmente por todas as atividades realizadas em sua Conta.
6.3. Não tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o código-fonte, componentes, APIs, banco de dados ou qualquer parte do Software, bem como não tentar invadir, violar ou burlar mecanismos de segurança da plataforma.
6.4. Arquivar e armazenar de forma segura qualquer documento, dado ou informação gerada pelo Serviço, de acordo com obrigações legais de retenção de dados; a Empresa não se responsabiliza pela perda de conteúdo ou pela guarda dessas informações, exceto quando previsto em SLA de backup contratado.
7.1. Ao utilizar o módulo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e/ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) disponibilizado pelo ZentraPRO, o Usuário:
7.2. A Empresa envidará seus melhores esforços para manter comunicação automática com os provedores de NF-e/NFS-e (SEFAZ, Prefeituras etc.), porém não se responsabiliza por instabilidades ou quedas desses ambientes, tampouco por alterações na legislação fiscal que impactem diretamente a emissão sem prévio aviso.
7.3. O Usuário concorda em manter o cadastro de sua empresa atualizado (inscrição estadual, CNPJ, razão social, endereço, etc.), sob pena de eventuais falhas ou impedimentos na emissão de notas.
8.1. É proibido ao Usuário:
8.2. Em caso de descumprimento destas proibições, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software ZentraPRO, aos seus módulos, layout, marca, logotipos, banco de dados, textos, imagens, ícones, arquivos e demais conteúdos produzidos e disponibilizados pela Empresa são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores.
9.2. O Usuário, ao se cadastrar e usar o Serviço, não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software ou quaisquer direitos autorais, marcas, patentes ou segredos comerciais vinculados ao ZentraPRO.
9.3. O Usuário concede à Empresa, de forma gratuita, mundial e por tempo indeterminado, permissão para utilização de quaisquer sugestões, feedbacks ou comentários feitos por meio de canais oficiais, sem que isso implique qualquer tipo de retribuição financeira ou obrigação.
10.1. O acesso a determinadas funcionalidades do ZentraPRO está condicionado à contratação de um Plano pago, cujos valores, periodicidade (mensal, trimestral, anual) e formas de pagamento (cartão de crédito, boleto bancário, débito automático ou outro meio aceito) estão claramente discriminados na página de vendas ou no Contrato de Adesão.
10.2. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços, planos, pacotes de funcionalidades e condições comerciais, desde que comunique previamente o Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
10.3. Em caso de atraso no pagamento:
10.4. Não haverá reembolso de valores já pagos, exceto conforme previsto em lei (direito de arrependimento de contratação fora do estabelecimento comercial, previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou caso a Empresa interrompa unilateralmente o serviço sem justificativa).
11.1. A Empresa esforça-se para manter o Sistema disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, excetuando-se casos de:
11.2. Para Usuários que contratem Planos com SLA definido (Planos Intermediário, Avançado e Personalizado), serão informados os percentuais mínimos de disponibilidade (por exemplo, 99,5% mensais) e os níveis de suporte (horários de atendimento, via e-mail, chat ou telefone).
11.3. Em caso de descumprimento do SLA, o Usuário poderá requerer créditos ou restituição proporcional ao período em que o serviço ficou indisponível, conforme previsto no Contrato de Adesão.
12.1. Exceto nos casos expressamente previstos por lei, a Empresa não se responsabiliza por:
12.2. A responsabilidade da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no mês ou período em que ocorrer o fato gerador da indenização, excluídos encargos, juros e correção monetária.
12.3. As disposições deste artigo não afetam direitos legais do consumidor, quando aplicáveis, nem a responsabilidade da Empresa por dolo ou culpa grave.
13.1. O tratamento de dados pessoais coletados no momento do cadastro ou durante o uso do Sistema será regido pela Política de Privacidade vigente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
13.2. O Usuário declara estar ciente e de acordo com os procedimentos de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de seus dados pessoais, bem como dos dados de terceiros cadastrados no Sistema.
13.3. A Empresa toma medidas de segurança técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, mas não responde por incidentes decorrentes de falhas de terceiros ou de ataques sofisticados que escapem das melhores práticas de segurança.
14.1. A Empresa poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, revisar estes Termos de Uso, total ou parcialmente, para adaptar-se a mudanças legislativas, regulatórias, jurisprudenciais ou de mercado.
14.2. As modificações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso no portal do Usuário ou por e-mail registrado na Conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações.
14.3. Caso o Usuário não concorde com as modificações propostas, deverá cancelar sua assinatura e encerrar o uso do Sistema antes da data de vigência das alterações. O uso continuado após a data de vigência implicará aceitação tácita das novas condições.
15.1. O Usuário pode cancelar seu Plano a qualquer momento, diretamente pelo portal do Cliente ou mediante solicitação por e-mail ao suporte, respeitando as regras de periodicidade de pagamento (por exemplo, não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento no meio de um período já pago).
15.2. A Empresa poderá rescindir imediatamente estes Termos de Uso, bloquear o acesso ou encerrar a Conta do Usuário sem aviso prévio em caso de:
15.3. Em caso de encerramento da Conta:
16.1. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.2. A omissão ou tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, podendo a Empresa exercê-lo a qualquer tempo.
16.3. O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ou faculdade que lhe seja assegurado por estes Termos, ou a eventual demora em exercê-lo, não importará em renúncia, novação ou modificação deste instrumento.
17.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras (em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
17.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa (ou outro definido no Contrato de Adesão específico), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.
18.1. Para esclarecer dúvidas ou solicitar suporte, o Usuário poderá contatar o time de atendimento ZentraPRO por meio dos seguintes canais:
19.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre a Empresa e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos, negociações, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos, sobre o objeto aqui tratado.
19.2. O Usuário declara ter ciência de que as cláusulas destes Termos poderão ser revistas mediante atualização deste documento, conforme disposto na Cláusula 14.